Alepi irá discutir Lei de Responsabilidade Sanitária

A deputada Margarete Coelho (PP) já elegeu os temas que irá cuidar neste segundo semestre de 2012 na Assembleia Legislativa. Além de matérias de interesses do Piauí, a parlamentar irá requerer formação de grupo de estudo e acompanhamento referente ao projeto de lei que tramita na Câmara Federal criando a Lei de Responsabilidade Sanitária, algo similar, na área da saúde, ao que é a Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito das finanças públicas.

 

"Se aprovada a lei trará sanções para gestores públicos estaduais e municipais, reflexos diretos deste diploma em nosso Estado e Municípios", afirma a deputada. A lei delimita responsabilidades e relaciona punições à União, Estados, municípios e gestores que não cumprirem seus dispositivos.

 

Em linhas gerais, a proposição estabelece o cumprimento de metas baseadas nos rotulados "contratos organizativos de ação pública" firmados entre União, Estados e municípios. Nestes contratos estará previsto o montante de recursos que os gestores devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.

 

Também consta a obrigatoriedade de comprovar essa aplicação e demonstrar o grau de execução das ações programadas, além de apresentar balanços financeiros, orçamentários, permitir a realização de auditorias e dar transparência às informações pela internet. A deputada Margarete Coelho adverte: "nossa preocupação não é tão somente com a caracterização do que vem a ser ‘crime de responsabilidade sanitária’, mas principalmente a busca pela efetiva qualidade na prestação do serviço público na área da saúde. Com a devida cautela, este projeto de lei pode ser um avanço nestes busca".  

 

A deputada pretende iniciar dialogo com as entidades de classe e representações de gestores públicos, Sindicato dos Médicos, Conselho Regional de Medicina e APPM.