Justiça obriga três prefeitos a informarem sobre verbas federais

As prefeituras de Curimatá, Jerumenha e Santo Antônio dos Milagres terão de informarem aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais dos municípios sobre o recebimento de recursos federais. A Justiça concedeu liminar nesse sentido após ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Federal.

O MPF já ajuizou 52 ações para que as prefeituras cumpram com a obrigação de notificar o recebimento de recursos. A alegação foi a falta injustificada de resposta aos ofícios expedidos pelo Ministério Público requisitando informações sobre o cumprimento da Lei nº 9452/97, mesmo após gestores receberem advertência. 

As decisões mais recentes são de ações movidas pelo procurador da República Kelston Lages. Ele ressalta que o cumprimento da lei por parte dos gestores é importante para que a sociedade seja informada da chegada dos recursos públicos e possa cobrar a execução de obras e projetos.