A 6ª turma de desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, localizado em Brasília, decidiu, por unanimidade, considerar como "ilegítima" a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação em nível de especialização e MBA (da sigla em inglês, Master Business Administration) realizados em universidades públicas.

"A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal [normativo que prevê a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais]", afirma documento que resume o voto dos desembargadores.

A decisão do TRF foi motivada por uma ação de uma estudante da Universidade Federal de Goiás (UFG), insatisfeita com o fato de ter de pagar mensalidades em uma pós de Direito ofertada pela instituição. Assim, em 2012, ela ingressou com um mandado de segurança que garantisse a sua permanência no curso e ao mesmo tempo a isentasse do pagamento das taxas.

Somente após dois anos o caso foi apreciado pelo TRF, órgão superior de segunda instância. No entanto, já na análise do mérito da ação na primeira instância, a estudante conseguiu alcançar o seu objetivo.

O juiz federal Urbano Leal Berquó Neto cita em sua sentença que "o fato de a Constituição não impor [às universidades] a oferta do curso de especialização não afasta sua característica de ensino público. Mesmo que ele não se enquadre como de prestação obrigatória pelo Estado [uma das principais alegações defendidas pelas universidades na defesa pela cobrança] , todo ele, quando prestado em estabelecimento oficial, há de ser gracioso [gratuito]".

Insatisfeita com o entendimento da Justiça Federal, a UFG recorreu ao TRF. Lá, os desembargadores derrubaram a apelação da instituição, confirmando o entendimento do juiz Urbano Neto. Ambas as cortes defendem o veto à cobrança dos cursos de pós pelas universidades.

Segundo Márcio Teixeira, advogado da estudante, a UFG acatou a decisão da justiça e ela conseguiu garantir a gratuidade na realização do curso.

Posição das universidades
Hoje, ainda são poucos os candidatos que entram na justiça contra o pagamento das mensalidades. Geralmente as instituições invocam que tais cursos não são considerados como "cursos regulares" e "não estão vinculados à pro-reitorias de ensino ou pesquisa", como os cursos de graduação e de mestrado, por exemplo.

Além disso, um discurso recorrente das universidades é afirmar aos alunos que a cobrança é legal e institucionalizada, tendo em vista a existência de uma regulamentação interna aprovada pela reitoria e por outros órgãos colegiados da instituição.

As universidades ainda alegam que, sem a cobrança, faltarão recursos para financiar a existência dos cursos "lato sensu" - como são formalmente conhecidas as especializações e os MBA´s. Quanto a essa justificativa, o especialista Ocimar Alavarse, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) é enfático.

"Se é preciso mais recursos, que seja feito um planejamento para criação de mecanismos de financiamento para os cursos de especialização. É preciso aproveitar a implementação do Plano Nacional de Educação [que prevê mais verbas para a área, além de metas de melhoria do ensino da pré-escola ao ensino de pós-graduação] para incluir essa discussão no debate", diz Alavarse.

Fonte: IG