O Ministério Público Estadual vai ajuizar ação proibindo o pagamento do “auxílio paletó” no valor de R$ 9.288,00 para os vereadores de Teresina.

O promotor de justiça, Fernando Santos, confirmou ainda que irá solicitar o ressarcimento dos valores pagos aos vereadores nos últimos 2 anos. Desde de 11 de fevereiro de 2009 que a Câmara regulamentou o benefício na gestão do vereador Renato Berger.

Fernando Santos destaca que a o auxílio fere a Constituição Federal.

“A resolução fere o artigo 39, parágrafo 4 da Constituição Federal”, afirmou o promotor.

O presidente da Câmara dos vereadores de Teresina, Edvaldo Marques (PSB) afirmou que o benefício está previsto na Lei Orgânica do município. “Não estou praticando nenhum ato de ilegalidade. A ajuda de custo está prevista no artigo 23, parágrafo terceiro da lei municipal”, afirmou.

Edvaldo Marques garantiu ainda que se a Justiça determinar a suspensão do benefício a Câmara cumprirá a decisão. “Como gestor sou estritamente legalista e cumpriremos qualquer decisão judicial”.

Flash Yala Sena
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