A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 261/2013) de autoria do deputado federal Júlio César (PSD), que aumenta em mais 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e em 1% o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo cálculos do parlamentar, a aprovação do projeto pode proporcionar um aumento anual de até R$ 3,5 bilhões para cada Fundo.