A Câmara de Teresina vai apreciar durante sessão plenária desta quarta-feira (07) o veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 135 que exige a Ficha Limpa ao executivo municipal. Aprovado pela Câmara em dezembro de 2011, o projeto recebeu o veto do Prefeito Elmano Ferrer que o considerou inconstitucional.

A Lei impede a ocupação de cargos públicos ou funções em comissão na Prefeitura de Teresina por pessoas que tenham cometido crimes contra fé pública, economia popular, tráfico de entorpecentes, crimes contra a vida e dignidade sexual serão proibidas de ocupar qualquer vaga nos poderes legislativo e executivo. 

A proibição também vale para os que tiverem condenação na justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou político, crimes contra a administração e patrimônio públicos, contra a saúde pública e contra o meio ambiente. 

Segundo o vereador Urbano Eulálio (PSDB), um dos autores do projeto, é inadimissível que essa proposta não seja aprovada. 

"Tivemos em dezembro do ano passado a aprovação desse projeto e um mês depois recebemos o veto. Um projeto que visa a regularização das nomeações, moralizar, trazer princípios éticos para o poder público foi negado", lamenta o vereador que espera que o veto não seja aprovado pela Câmara. 

Para o vereador Edson Melo (PSDB), a justificativa da prefeitura é incoerente. "O prefeito está agindo na contramão já que a lei está sendo estendida a diversos poderes executivos em vários estados e municípios. Fica parecendo que o prefeito quer proteger fichas sujas", argumenta o parlamentar.