Vereadores adiam votação do novo Código Tributário de Teresina

A Câmara de Vereadores de Teresina vota hoje (30) projeto de lei da Prefeitura de Teresina que modifica o Código Tributário de Teresina com acréscimos na tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para categorias e sociedades profissionais. Serão realizadas duas sessões especiais especificamente para votação da matéria, com o objetivo de fazer com que a legislação entre em vigor em janeiro de 2014, respeitando os princípios da noventena e da anterioridade.

O vereador Inácio Carvalho (PP) fez duras críticas ao projeto e alertou as associações e entidades de categorias profissionais para os prejuízos da sobrecarga de impostos. Ele considera que os profissionais recém-formados e aqueles há pouco tempo no mercado serão os mais prejudicados.

Segundo o parlamentar, entre as categorias mais prejudicadas estão os contadores, que pagam cerca de R$ 1,5 mil/ano e terão que pagar, no mínimo, R$ 6 mil/ano para sociedades com até 20 profissionais. Inácio informou que houve um acordo para flexibilizar o projeto original, permitindo o pagamento parcelado em 12 vezes de R$ 500,00 para sociedades com até 20 profissionais; R$ 650,00 mensais para sociedades de 21 a 50 profissionais habilitados; e R$ 750 mensais para sociedades com mais de 100 profissionais.

Mesmo assim, Inácio Carvalho acredita que o projeto de lei da Prefeitura trará grandes prejuízos para profissionais e sociedades em atividade na capital. "A Prefeitura vai arrecadar muito a arrecadação em cima dessas sociedades. É uma tributação excessiva, considero um confisco. Há casos de sociedades que passarão a pagar quase o dobro de ISS por cada profissional", criticou.

O vereador pontuou ainda que haverá uma emenda para permitir que cada profissional ou pessoa jurídica retorne à forma anterior de contribuição tributária, entre autônomo, empresa ou sociedade profissional.

O coordenador especial da Receita de Teresina, Alexandre Castelo Branco, explicou que a situação atual privilegia os grandes e prejudica as pequenas sociedades. Segundo ele, o projeto de lei visa dar isonomia às contribuições tributárias e acabar com distorções que existem na lei. "Na verdade, houve uma desoneração da carga tributária para os contribuintes que estão na primeira faixa - sociedade até 10 membros - se o projeto não for votado a grande maioria das sociedades profissionais de Teresina vão ter que pagar cerca de R$ 1 mil a mais", explicou.

O vereador Inácio Carvalho defende que a Prefeitura, junto à OAB-PI, elabore e faça ampla divulgação de uma cartilha especificando qual a melhor forma de contribuição tributária para empresas, sociedades profissionais e autônomos. "Isso precisa ser amplamente divulgado para que cada categoria conheça o melhor para si. No caso de um advogado recém-formado, não compensa criar uma sociedade profissional, o melhor é declarar como autônomo caso seu faturamento seja até R$ 200 mil por ano. Se ultrapassar esse valor, vale a pena sociedade. Então, essa cartilha vai explicar caso a caso e para cada categoria", informou.

Outro problema é que a lei afirma que cada sociedade terá que pagar o ISS de cada profissional habilitado, não apenas dos sócios-proprietários. "No caso de um hospital com 200 funcionários, será pago por cada profissionais habilitado cerca de R$ 9 mil. Isso é um absurdo. A pessoa jurídica terá que avaliar qual a melhor forma de contribuir, se como sociedade ou como empresa. Muitas sociedades profissionais terão que mudar sua forma de contribuição declarando como empresa e pagando de 3% a 5% sobre a receita", explicou.

Categorias que serão atingidas com a mudança no pagamento do ISS

Lei 3.606/06 - Código Tributário de Teresina

- Medicina e biomedicina

- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

- Obstetrícia

- Odontologia

- Ortóptica

- Próteses sob encomenda

- Psicanálise

- Psicologia

- Medicina Veterinária e zootecnia

- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística e literária

- Advocacia

- Auditoria